Estado e 74 municípios receberam repasses para o custeio da saúde nas áreas de assistência hospitalar e ambulatorial e na atenção básica; articulação política tenta minimizar destinação de recursos para ações menos prioritárias
Fonte:Por Jéssica Welma/política
A verba das emendas destinada à saúde é utilizada, principalmente, para o custeio de unidadesFoto: Honório Barbosa
Em meio ao debate sobre a qualidade na prestação de serviços públicos de Saúde, o Ceará recebeu, de janeiro a novembro deste ano, cerca de R$ 314 milhões para atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial nos municípios. O montante vem das chamadas emendas parlamentares, indicações de deputados e senadores ao Orçamento da União. Neste ano, 88,6% das emendas empenhadas devem atender à Saúde. Até novembro, a área recebeu 99,4% de tudo o que foi pago.
O levantamento é do Núcleo de Dados do Sistema Verdes Mares, com base no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU). O volume é alto e abre a discussão sobre a eficácia do envio destes recursos individualmente, de acordo com o interesse de cada parlamentar isoladamente. Para 2020, uma articulação está em curso para tentar dar mais sistemática à aplicação dos recursos de forma que possam beneficiar mais a população.
As emendas ao Orçamento são um instrumento previsto na Constituição por meio das quais os parlamentares podem decidir onde o Governo deve alocar parte do dinheiro público. Os recursos recebidos em 2019 são oriundos das emendas apresentadas em 2018, dentre eles estão verbas definidas por deputados não-reeleitos. A bancada cearense que assumiu o mandato, neste ano, aguarda a aprovação do Orçamento de 2020.
Líder da bancada cearense no Congresso Nacional, o deputado Domingos Neto (PSD) ressalta que “a regra que cria o Orçamento Impositivo já exige que metade das emendas seja investida em saúde”, mas reconhece que a priorização ocorre porque, especialmente nos municípios, a área tem o maior déficit de custeio. “Via de regra, os municípios recebem dos SUS e do Governo Federal muito menos do que é necessário”, observa. Ele tem um dos maiores montantes de emendas empenhadas para este ano, das quais 93% foram pagas – todas na área da saúde.
Entre os 85 municípios com emendas previstas, 11 deles ainda não receberam as emendas, segundo o Portal da Transparência da CGU: Abaiara (R$ 200 mil), Apuiarés (R$ 370 mil), Aurora (R$ 963 mil), Caucaia (R$ 743 mil), Crateús (R$ 500 mil), Forquilha (R$ 200 mil), Irauçuba (R$ 2 milhões), Novo Oriente (R$ 500 mil), Potengi (R$ 167 mil), Russas (R$ 1,9 milhão) e Varjota (R$ 500 mil).
A expectativa é que todos os repasses sejam cumpridos até o último dia do ano. A verba é utilizada, principalmente, para o custeio das unidades, como compra de medicamentos e de material médico hospitalar, além de outras ações estruturais simples, como pintura em unidades de saúde. “Não precisa ser ampliação e construção, porque aí já é investimento”, diz a presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, Sayonara Cidade.
O ex-deputado João Ananias, que foi também secretário da Saúde do Ceará, destaca que todo o recurso para o setor é importante e necessário, dado o subfinanciamento histórico do SUS. Quando parlamentar, ele diz que buscava dirigir a emenda para áreas com comprovada demanda a partir de diálogo com os gestores municipais. “A demanda é estabelecida pelos municípios, pelas secretarias, não pode ser pela própria cabeça do parlamentar”, frisa.
Articulação
A efetivação exponencial de emendas na área da saúde acontece não apenas pelo potencial de articulação dos deputados em Brasília, mas também pela desburocratização do envio do recurso. “Não é só questão de esforço. Boa parte é em emendas de custeio, elas são de mais simples liberação porque é uma transferência de fundo a fundo. Não tem o que, muitas vezes, a burocracia de um convênio de obras traz, de ter uma Caixa Econômica no meio, fiscalização, projeto, essa parte que muitas vezes burocratiza a despesa pública”, diz Domingos Neto.
O deputado federal reconhece que há uma destinação preferencial dos recursos para municípios que são bases eleitorais dos parlamentares, o que, segundo ele, é também um diferencial quando se trata de acompanhar a efetivação do dinheiro. “Onde temos representação mais próxima, temos a condição de acompanhar, é onde a gente tem mais presença. Evidentemente que temos na bancada deputados das mais diversas regiões, então há distribuição em todas”, pontua o líder.
2020
2020
Com a nova Plataforma de Modernização da Saúde do Governo do Ceará, o controle da destinação das emendas vai aumentar. A partir de 2020, as emendas de bancada serão de execução obrigatória pelo Poder Executivo, como já acontece no caso das emendas individuais. Só nesse formato, o Ceará deve receber cerca de R$ 80 milhões para a construção do novo hospital César Cals, afirma Domingos Neto. A emenda ao Orçamento é oriunda de um acordo com o governador Camilo Santana (PT).
Como suporte para elaboração de emendas, a Secretaria da Saúde distribuiu entre os parlamentares federais e estaduais uma cartilha de investimentos que o Estado elege como prioridade. Ela também foi enviada aos 184 prefeitos.
“A partir de 2020, as emendas estão disponíveis dentro de um protocolo no site da Sesa. São seis avaliações que incluem ‘compliance’ (se o município está com as contas em dia, se ele pode firmar convênio, se o deputado pode enviar para aquela área), inclui a entidade para que está sendo passada aquela verba, se ela obedece às regras de conformidade jurídica e ética, se está dentro do plano regional... Até março, todas as regiões vão ter planejamento do Plano Regional de Saúde, feito em contrato que regulamenta obrigações entre municípios e Estado”, destaca Dr. Cabeto.
Em relação às emendas de 2018 que estão sendo efetivadas neste ano, o secretário afirma que a Secretaria tem acompanhado o desempenho das emendas e intensificado a fiscalização de modo a garantir a eficácia dos recursos.
Prioridade
Em 2018, pesquisa Ibope/TV Verdes Mares mostrou Saúde como preocupação para 73% dos entrevistados, seguida de Segurança (54%) e Educação (40%).
Outras áreas
Entre as emendas parlamentares de 2019, também há destinação de recursos para Urbanismo, Educação, Segurança e Cultura, todas as áreas em menor proporção tanto em volume empenhado como efetivado, em comparação com a Saúde.
Fiscalização
A fiscalização da aplicação das emendas cabe às Cortes de Contas e a órgãos de controle que têm, entre as responsabilidades, fiscalizar o Legislativo e fazer recomendações para melhora no uso do dinheiro público.
Saúde
Por determinação legal, o Ministério da Saúde é o que mais recebe emendas individuais – 50% das sugestões devem custear ações na Saúde.
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