AINDA ONTEM CHOREI DE SAUDADE
As obras de construção de poços artesianos nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru foram suspensas após liminar concedida, na última segunda-feira (19), pelo juiz César de Barros Lima, da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na região do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp). Com a decisão, está proibida a exploração do aquífero (reserva de água subterrânea) nessas cidades até a regularização do procedimento de licenciamento ambiental. A liminar atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Manzano em desfavor do Governo do Estado do Ceará, da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
A ACP elaborada pelo MPCE destaca não haver atualmente qualquer estudo ambiental que pudesse determinar qual seria o real impacto ambiental da construção dos poços artesianos para a região e a possível contaminação do aquífero, lembrando que não foram realizadas audiências públicas com ampla publicidade para discutir a medida com a população atingida. A decisão judicial determina a realização do devido estudo e relatório de impacto ambiental, com a apresentação de estudos de compensação ambiental e estipula aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
