DECRETO FLEXIBILIZA EXIGÊNCIAS PARA CONCESSÕES DE RÁDIO E TV.

imagens cedidas pela internet

O intuito do decreto é agilizar as demandas do setor

 Por Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil - Brasília

O governo federal editou decreto alterando o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, nome técnico para os canais de rádio e TV em suas diferentes modalidades. A alteração da norma flexibilizou exigências e facilitou as condições para a obtenção de outorgas juntamente ao Executivo, bem como a mudança das características do serviço prestado.

O decreto deixa de exigir justificativa e estudo de viabilidade técnica quando uma emissora de rádio ou TV quiser ampliar a área de cobertura. E fixa um prazo de seis meses para a solicitação do licenciamento da estação. No caso de municípios e estados, este período será de até doze meses.

ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DENUNCIA STF NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público Pró-Sociedade denunciou o Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

A denúncia pede amparo com relação a “vítimas brasileiras que sofreram e estão a sofrer constrangimento ilegal e violação à liberdade de expressão, informação, de imprensa, manifestação e de locomoção” por conta de inquéritos do STF. 

O argumento utilizado pelo grupo para formalizar a denúncia à Corte Internacional é o inquérito das fake news, que mirou aliados do presidente Bolsonaro.