Com a decisão, está proibida a exploração do aquífero (reserva de água subterrânea) em Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, até a regularização do procedimento de licenciamento ambiental
Fonte:DN/Cidade
As obras de construção de poços artesianos nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru foram suspensas após liminar concedida, na última segunda-feira (19), pelo juiz César de Barros Lima, da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na região do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp). Com a decisão, está proibida a exploração do aquífero (reserva de água subterrânea) nessas cidades até a regularização do procedimento de licenciamento ambiental. A liminar atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Manzano em desfavor do Governo do Estado do Ceará, da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
A ACP elaborada pelo MPCE destaca não haver atualmente qualquer estudo ambiental que pudesse determinar qual seria o real impacto ambiental da construção dos poços artesianos para a região e a possível contaminação do aquífero, lembrando que não foram realizadas audiências públicas com ampla publicidade para discutir a medida com a população atingida. A decisão judicial determina a realização do devido estudo e relatório de impacto ambiental, com a apresentação de estudos de compensação ambiental e estipula aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
A decisão judicial indica ainda, que o aquífero litorâneo em questão possui grande reserva de água potável, que poderia ser utilizada em favor da população de São Gonçalo do Amarante, preservando a maneira de viver da população, em detrimento da destinação industrial. O documento reconhece a importância da instalação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) para o desenvolvimento econômico do município, contudo, destaca existir outras medidas que podem ser realizadas no sentido de atender as necessidades hídricas do CIPP, tais como a dessalinização da água do mar.
Impacto ambiental
Estudos realizados pela Universidade Federal do Ceará (UFC) apontam que se muita água doce for retirada do aquífero, a partir de uma exploração industrial de água, o equilíbrio se rompe e a água salgada penetrará na água doce, corrompendo toda a câmara e tornando a reserva hídrica inservível de forma permanente, tanto para o consumo humano como para utilização pelo próprio CIPP. Além disso, o documento destaca que uma exploração inadequada, com retirada de grande quantidade de água, pode causar acomodações, sismos e afundamentos na região, dentre outros problemas.
Resposta
Procurados pelo Diário do Nordeste, a Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), por meio de nota, destacaram que ainda não foram notificados sobre a suspensão das obras.
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