Banco pode ser multado em até R$ 11 milhões caso seja constatada a prática abusiva
 Foto: Agência Brasil |
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), notificou nesta quinta-feira (27), a superintendência regional da Caixa Econômica Federal para que cesse, imediatamente, com a prática abusiva de condicionar a liberação de saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) à aquisição de produtos ou serviços prestados pelo banco.
Denúncias chegaram ao órgão de defesa do consumidor de que a instituição bancária estaria pressionando beneficiários pela contratação de serviços e produtos no momento da realização do saque das contas do FGTS. Para o Procon, a prática é abusiva e fere o artigo 39, inciso I, que veda: "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".
Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, ressalta que os consumidores devem denunciar. "Qualquer imposição para contratar serviço bancário mediante saque das contas do FGTS deve ser denunciado ao Procon".
Em nota, a Caixa comentou o assunto: "A Caixa Econômica Federal informa que não vincula ou condiciona, sob nenhuma hipótese, a liberação dos recursos da conta vinculada do Fundo de garantia por Tempo de Serviço à aquisição de outros serviços ou produtos financeiros.
A CAIXA tem foco constante na qualidade do atendimento aos seus clientes e por isso investe continuamente em treinamento e capacitação de pessoal. Os clientes que, eventualmente, tenham passado por situações semelhantes devem se dirigir à gerência da unidade".
A CAIXA tem foco constante na qualidade do atendimento aos seus clientes e por isso investe continuamente em treinamento e capacitação de pessoal. Os clientes que, eventualmente, tenham passado por situações semelhantes devem se dirigir à gerência da unidade".
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