Documento se refere à utilização desproporcional de força e emprego inadequado de armas durante manifestações públicas no Estado. Medida é resposta à repressão sofrida por manifestantes em ato realizado no último dia 7 em Fortaleza.
Fonte:DN/JC
O Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu, nesta segunda-feira (12), uma recomendação aos órgãos de segurança e de trânsito do Estado sobre excessos na utilização da forçae o emprego adequado das armas durante manifestações públicas realizadas na Capital ou no Interior.
A recomendação foi expedida pelo procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, que, de acordo com o MPCE, considerou a necessidade de compatibilizar a atuação policial ao direito de livre manifestação de pensamento em locais abertos ao público, e a necessidade de preservar o direito à vida, à liberdade e à integridade física da pópulação. A medida do MPCE veio após a repressão sofrida por manifestantes no ato "Fora Temer" realizado no último dia 7 em Fortaleza.
O MPCE recomendou à Polícia Militar do Ceará que disponibilize efetivo devidamente identificado e em número adequado para acompanhar os protestos, mas ressaltou que os policiais não devem interferir no atos, a não ser para assegurar a segurança dos participantes ou conter práticas de infrações penais.
Balas de borracha
Nesse último caso, o órgão determina que a atuação deve incidir apenas sobre o indivíduo que estiver cometendo a infração, evitando excessos na utilização da força e o emprego inadequado de armas. De acordo com MPCE, se houver necessidade de intervenção policial, deve-se evitar o uso de armamentos (letais ou não letais) e dar preferência a outros meios de contenção, como negociação, orientação e barreiras físicas móveis. Balas de borracha só deverão ser utilizadas em último caso.
Ainda em relação à PM, recomenda-se que os policiais não devem agir contra manifestantes em atitude passiva ou rendidos. A recomendação ainda se dirige ao Delegado Geral de Polícia do Estado do Ceará, afirmando que este deve designar equipes extras para identificar e deter pessoas destoantes das manifestações pacíficas.
Trânsito
Já aos órgãos de trânsito, a recomendação é que gerenciem o trânsito e viabilizem o deslocamento de manifestantes ou de pessoas que não estejam envolvidas nos atos, realizandobloqueios e desvios de tráfego sempre que possível.
De acordo com o MPCE, o descumprimento da recomendação pode acarretar responsabilizaçao civil e criminal dos agentes públicos que deixarem de exercer suas obrigações funcionais sem jsutificativas.
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