Proposta de Eunício Oliveira (PMDB-CE), que estabelece o Tribunais de Contas como órgãos permanentes, foi a plenário nesta terça-feira (30)
Fonte:DN/Nacional
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. De autoria do senador cearense e presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), a matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.
Ao todo, a PEC recebeu 50 votos favoráveis, enquanto 20 senadores votaram contra a proposta. Houve também três abstenções.
A PEC aprovada nesta terça-feira vai diretamente de encontro à PEC nº 02/2016, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, que prevê o fim do Tribunal de Contas do Município do Ceará (TCM-CE), fato este que gerou, inclusive, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira (29), o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) pediu para participar do processo em defesa do TCM.
"A possibilidade de extinção de tribunais de contas por meio de um processo açodado, nos termos ocorridos na Assembleia Legislativa do Ceará, representaria verdadeiro enfraquecimento do sistema dos tribunais de contas, com graves prejuízos para as finanças públicas, não apenas locais mas também federais”, informou a petição do TCU ao STF.
Discussão
Durante a votação nesta terça-feira, a PEC foi alvo de intensos debates entre os senadores presentes. Lindbergh Farias (PT-RJ), por exemplo, disse que a decisão de extinguir os Tribunais "cabe exclusivamente aos estados", uma vez que o órgão traz grandes despesas aos municípios e devem ser analisados pelo Legislativo de cada região.
Eunício Oliveira, por sua vez, rebateu a declaração do petista e disse que a PEC "não diz respeito à criação de novos Tribunais", mas apenas à manutenção dos já existentes.
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